A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de maneira legal, permite a não incidência de determinado tributo em sua hipótese.
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os benefícios fiscais passaram a ser tratados de maneira mais rígida, pois é necessário a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de sua incidência e nos dois exercícios seguintes.